A comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira, 28 de março, o Projeto de Lei 54/2012, que inclui no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo o “Dia das Cidades pela Vida, contra a Pena de Morte”, a ser comemorado em 30 de novembro. O PL segue para análise das demais comissões.
No dia 30 de novembro de todo ano, data eleita para a comemoração (dia da abolição da pena de morte em 1786 no Ducado da Toscana) são iluminados, de forma especial, monumentos simbólicos em mais de 1400 cidades do mundo, celebrando o dia das Cidades pela Vida, contra a Pena de Morte.
A esta iniciativa da Comunidade de Sant’ Egidio de Roma aderem 1.428 cidades; 87 países e 66 capitais. Na cidade de São Paulo, em 30 de novembro de 2011, foi iluminado, pela primeira vez, o edifício da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, pelo seu caráter histórico de centro de ensino e pesquisa sobre direitos humanos, o que representa grande afinidade com os ideais do movimento, de interesse público.
O Brasil, que vivencia um movimento histórico de consolidação de sua democracia, desde o fim da ditadura militar, luta para que cessem as penas e tratamentos crueis e degradantes aos presos e demais pessoas em custódia das autoridades policiais. Nesse sentido, a Constituição de 1988 proíbe a pena de morte e outras penas degradantes, e acolhe em seu ordenamento jurídico a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em 1992; e o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 1994.
No âmbito municipal, a adesão ao movimento internacional Cidades pela Vida, contra a pena de morte será um passo importante no movimento do reconhecimento dos direitos humanos no âmbito local, nacional e internacional, considerando que São Paulo é uma cidade à qual os olhos do mundo começam a se voltar. Nesse sentido, destaca-se a visita à Comissão Municipal de Direitos Humanos da presidente do Comitê Internacional contra o Apedrejamento, a iraniana Mina Ahadi, que solicitou o apoio da Cidade de São Paulo para o seu movimento, que luta contra a pena de morte em todo o mundo.
