Na quarta-feira, 28 de março, foi aprovado na Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/2011, de autoria do vereador Floriano Pesaro, que visa a estabelecer a preferência para que o Município contrate microempresas e empresas de pequeno porte para a aquisição de bens, serviços e obras no valor de até R$ 80 mil. O Projeto também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
“A medida dará vigoroso impulso para os negócios de pequeno empreendedor, oferecendo-lhe condições que possam assegurar a equidade frente às evidentes vantagens legais e econômicas de que dispõem os grandes empreendedores”, ressalta Floriano Pesaro.
A propositura constitui medida estratégica para o desenvolvimento econômico e social do Município. No Brasil, 98% dos empreendimentos são de pequenas empresas, no entanto, a participação delas nas compras governamentais é de apenas 12,7%. Apenas 13% dos municípios brasileiros regulamentaram lei equivalente.
O esforço é dirigido para que seja ampliada a esfera do mercado representado pela Administração Pública, parcela que, segundo cálculos mundiais, varia em torno de 30 a 40 % de todo o mercado.
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Atividades Econômicas. Como se trata de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, não necessita de sanção pelo Prefeito.
Confira na íntegra o PLO 04/2011
