Nesta quarta-feira, 11 de abril, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 10/2010, de autoria do vereador Floriano Pesaro, quevisa estabelecer que o Poder Executivo quando da administração tributária e financeira do Município e da elaboração do Planejamento Municipal, tenha entre suas diretrizes as necessidades relacionadas à gestão de pessoas.
“Os recursos destinados para a gestão dos servidores municipais são necessários para a criação, aplicação e acompanhamento das ferramentas que atendam aos objetivos da administração com prioridade na qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura do Município de São Paulo e órgãos da Administração Pública Municipal”, ressalta Floriano Pesaro.
O fato de o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual terem entre suas diretrizes as necessidades relacionadas à gestão de pessoas, com a observância de recursos próprios para treinamentos e atualizações dos servidores públicos, especialmente os de carreira, são essenciais para a continuidade de programas e projetos, independente de eventuais mudanças no governo.
Agora o projeto segue para análise das comissões de Administração Pública e Finanças. Como se trata de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, não necessita de sanção pelo Prefeito.
