A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo assinou nesta segunda-feira (20/06), um Ato (nº 1156/11) que torna públicos todos os dados referentes ao seu funcionamento, como execução dos contratos assinados com a Casa, dados relativos às dotações orçamentárias e presença dos vereadores nas sessões plenárias e votações. A assinatura do Ato contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas do Município, Dr. Edson Simões e da Coordenadora Geral da Administração da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Luciana Jordão de Carvalho.
"O programa Dados Abertos do Parlamento garante transparência em todos os dados brutos que são originados na Câmara Municipal de São Paulo. A grande revolução é a abertura da execução dos contratos e daremos início com a publicação, na próxima quarta-feira, dos contratos da Fundac e da Contexto", explicou o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, José Police Neto.
Além da consulta e do acompanhamento dos dados, o munícipe também poderá fazer a livre utilização, reutilização, cruzamento com outros dados e redistribuição de qualquer informação do Legislativo, que já estão disponíveis no portal da Câmara.
A iniciativa coloca a Câmara Municipal de São Paulo em sintonia com a tendência mundial da cultura de transparência na gestão pública, além de estar em conformidade com a garantia de acesso à informação previsto pela Constituição Federal, que estabelece a disponibilização de dados abertos pelos órgãos públicos como fundamental para a sociedade acompanhar a atuação de seus representantes.
A Secretaria Municipal de Educação também assinará termo de cooperação técnica com a Câmara Municipal de São Paulo para disponibilizar seus dados orçamentários.
Projeto de Lei inclui TCM e Prefeitura
Durante o evento também foi anunciada a criação de um projeto de lei da Mesa da Câmara para a abertura dos dados do Tribunal de Contas do Município e da Prefeitura. A ideia foi apresentada pelo vereador Floriano Pesaro (PSDB), que foi procurado pelo Movimento Transparência Hacker, que fez a sugestão.
