Entre os dias 24 e 27 de outubro, foi realizado seminário em comemoração a Semana da Criança e do Adolescente e os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O vereador Floriano Pesaro, a convite da Associação dos Advogados de São Paulo, participou do evento sob o tema Políticas Públicas – prevenção e combate ao trabalho infantil.
Instituído pela Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988 e por códigos internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança e regras das Nações Unidas.
Floriano é defensor há 16 anos dos direitos das crianças e dos adolescentes e autor da Lei nº 15.276/2010, que proíbe o trabalho infantil e obriga a prefeitura a se responsabilizar por tirar as crianças das ruas e colocá-las nas escolas. Tramitam na Câmara dois Projetos de Lei do vereador: o 389/2009, que quer tornar obrigatório o ECA na grade curricular das escolas municipais de ensino fundamental e o 390/09, que pretende criar na cidade o Serviço de Denúncia à Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (DISCA).
Durante o evento foi ressaltada a importância do ECA, comemorado o progresso após a sua criação e a busca diária por novas conquistas para a infância e a juventude. “O Estatuto da Criança e Adolescente surgiu e universalizou os direitos para todas as crianças e adolescentes, independente da cor e da classe social. Além disso, estabeleceu deveres da família, da sociedade e do Estado”, explica Floriano.
Ainda assim existem irregularidades como a que foi publicada na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre 2005 e 2010, juízes e promotores de justiça de todo país concederam 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos.
