O vereador Floriano Pesaro deu parecer favorável ao projeto de lei apresentado pelo Executivo que altera a legislação tributária para conceder benefícios aos empreendimentos imobiliários incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto, do qual Floriano é relator, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara Municipal.
No projeto, há isenção de IPTU para imóveis adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial, geridos pela Caixa Econômica Federal, para o Programa de Arrendamento Residencial e para o Minha Casa, Minha Vida; e do ITBI-IV (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vivos). Também prevê isentar do ISS os serviços realizados nos empreendimentos habitacionais destinados à população com renda de até 6 salários mínimos.
“Uma grande medida de política urbana. Um incentivo à urbanização de favelas e melhoria habitacional das pessoas carentes. O prefeito Kassab teve a sensibilidade de isentar impostos para incentivar moradias decentes. Essa medida beneficiará milhares de famílias que buscam a casa própria”, ressaltou Floriano.
