A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira, dia 14/10, substitutivo apresentado pela Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas a projeto 461/09 do Executivo sobre Microempreendedor Individual (MEI).
O substitutivo da Frente prevê que as Praças de Atendimento das 31 Subprefeituras disponibilizarão espaço para criação da Sala do Empreendedor, para reunir diversos atores, poder público, empreendedores e terceiro setor que já atuam na área em diversas regiões da cidade de São Paulo. “O objetivo de criar esse espaço é para a contribuição da formalização do setor, por meio da informação, orientação, simplificação de procedimentos, além do incentivo a formalidade e da valorização da atividade do Microempreendedor Individual”, explica o vereador Floriano Pesaro, autor do substitutivo e presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas.
Quanto ao tempo para se obter a licença de funcionamento, o prazo caiu de 90 para 60 dias, de acordo com emenda apresentada pela Frente. O substitutivo do PL 461/09 aprovado agora segue para sanção do prefeito Gilberto Kassab
O Projeto de Lei 461/09 do Executivo Municipal diminui a burocracia para a regularização do MEI, pois dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para a categoria. O projeto objetiva conferir tratamento diferenciado ao MEI, mediante estímulo e apoio às diversas formas de produção e distribuição desenvolvidas pelos micro e pequenos empreendimentos.
“Ao eliminar o procedimento atual de licenciamento dessas atividades e permitir a regularização de pequenos estabelecimentos, serão beneficiados inúmeros empreendimentos, que, geralmente, são desenvolvidos na própria residência ou em pequenos espaços. São atividades que não oferecem risco e não envolvem grande circulação de clientes”, explica Floriano.
Na capital, existe cerca de 1 milhão de trabalhadores e trabalhadoras individuais, dentre 170 categorias profissionais abrangidas pela lei, como: pedreiro, costureira, cabeleireira, taxista, marceneiro, artesão, ambulante, entre outros.
O outro projeto – PL 462/09 do Executivo, que concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) ao MEI que é optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – foi aprovado na Câmara Municipal em primeira votação.
Os dois projetos de leis contemplam as pessoas que trabalham por conta própria, que tenham auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36 mil.
Como surgiu o MEI
No final de 2008, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi alterado pela Lei Complementar 128/08. As mudanças tiveram como origem o projeto de lei do deputado federal Mendes Thame, do PSDB. A lei, que entrou em vigor no dia 1º de julho, prevê a criação do Microempreendedor Individual e deverá atingir mais de 11 milhões de trabalhadores, atualmente na informalidade e sem direito à seguridade social.
A capacidade de geração de empregos no segmento das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais é amplamente conhecida. Estudos mostram que o setor responde por 68% dos empregos e postos de trabalho, 22% do PIB nacional e 98% dos empreendimentos.
