De autoria do vereador Floriano Pesaro, o Projeto de Lei 269/09, determinando que as concessionárias de serviço de coleta de lixo na cidade informem aos usuários os horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos, foi aprovado nesta quinta (03/12) em 2ª votação na Câmara Municipal. A primeira votação havia ocorrido no dia 18/11. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Gilberto Kassab.
Para Floriano, informar é garantir a população seu direito à informação clara e fidedigna. Ele avalia que, com a promulgação da lei e a divulgação dos horários de coleta, os cidadãos terão condições de preparar seu lixo de acordo com o planejamento da empresa concessionária. “Esta medida evita ainda que o lixo fique exposto sem necessidade por um longo período e, consequentemente, venha causar danos graves para o município, como proliferação de doenças, obstrução de bueiros, diminuição da vazão da água e enchentes”, afirma o vereador. A forma dessa publicidade deve ser regulamentada de acordo com os preceitos da Lei Cidade Limpa.
Outro ponto a se destacar é que o projeto garante a devida prestação de contas da gestão do serviço tanto aos usuários quanto à própria Prefeitura
