O Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB-SP) tornou-se relator do Projeto de Lei 7222/2017 do Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que prevê a destinação dos recursos de multas administrativas e perdimento de bens para as áreas de Saúde e Educação. O projeto que tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados altera a chamada Lei Anticorrupção ao definir Saúde e Educação como áreas prioritárias para destinação de recursos de multas aplicadas por desvios de conduta pública.
“A alteração proposta por este PL é válida quando pensamos na Saúde e Educação como áreas preferenciais para destinação desses recursos, já que hoje a Lei Anticorrupção prevê que o recurso deva ser destinado à área lesada pela prática criminosa. Muitas vezes a diferença na qualidade da prestação do serviço à população pode se fazer mais sensível na Educação e na Saúde”, disse Floriano.
Assessoria de Imprensa
Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB-SP)
