O voto do deputado federal Floriano Pesaro (PSDB-SP) ajudou a aprovar, por 273 votos a 150, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, que visa a baratear e democratizar o acesso ao crédito. Esse é um passo importante para baratear os custos de crédito que pesam muito mais sobre os consumidores das classes menos favorecidas. O mecanismo que permitirá essa redução é a inclusão automática dos consumidores ao Cadastro Positivo. As instituições bancárias serão obrigadas a informar o consumidor de sua inclusão no cadastro e ele terá um prazo de 30 dias para solicitar sua exclusão. Mesmo depois desse prazo, o consumidor também pode cancelar seu cadastro junto a qualquer gestor do banco de dados. Além disso, as informações só poderão ser liberadas para a formação de bancos de dados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito. As empresas que consultam o sistema terão acesso apenas à “nota de crédito” do consumidor e poderão oferecer taxas de juros melhores para os bons pagadores.
Assessoria de Imprensa
Deputado Federal Floriano Pesaro
