O Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP), apresentou hoje seu relatório favorável à aprovação do relator do Projeto de Lei 8.039/2014 que prevê a cassação do alvará de funcionamento e multa financeira a postos de combustíveis, motéis, boates, postos flutuantes, embarcações e terminais portuários de turismo e de passageiros, terminais rodoferroviários e restaurantes, situados à margem de rodovias, em que for comprovada a exploração sexual de menores de dezoito anos. O PL 8.039/14 é um substitutivo ao Projeto original, proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, que penalizava apenas os postos de combustíveis em que foi praticada a exploração sexual de menores de dezoito anos.
Em seu relatório, o deputado Florinao Pesaro destaca a relevância da investigação e dos demais trabalhos da CPI que analisou inúmeras denúncias sobre atividades de exploração sexual de menores, crianças e adolescentes que ocorrem no Brasil e que merecem medidas duras para o seu enfrentamento. E concorda com a ampliação dos tipos de estabelecimentos comerciais que possam sofrer as punições previstas, pois são os locais em que, reconhecidamente, pode ocorrer a exploração sexual de crianças e adolescentes ao longo das rodovias do País.
As penalidades previstas são suspensão da atividade comercial por 30 dias e, em caso de reincidência, interdição da atividade por cinco anos.
Fiel a seu compromisso de proteger a infância e a adolescência, o deputado Florinao Pesaro acredita que medidas punitivas dessa natureza, que exigem comprovação da contravenção para que sejam aplicadas, envolvem toda a sociedade na fiscalização e na proteção de nossas crianças e adolescentes.
Assessoria de Imprensa
Deputado Federal Floriano Pesaro
