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[tab title=”Projeto de Lei”]
PROJETO DE LEI 01-0257/2007 dos Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro
Acrescenta inciso V no parágrafo 1º do artigo 23 do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que altera disposições da Lei Municipal nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1º. O parágrafo 1º do artigo 23 do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que altera disposições da Lei Municipal nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:
“Artigo 23.
(…)
Parágrafo 1º.
(…)
V – As edificações que não atendam as normas técnicas e legislação vigentes acerca da acessibilidade.”
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigora na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2007. Às Comissões competentes
Requerimento RDS 13-298/2012 da Vereadora Marta Costa, apresentado em 07/03/2012, e Requerimento RDS 13-1088/2012 do Vereador Floriano Pesaro, apresentado em 27/06/2012, alteram os autores deste projeto.
Publicação original no DOC de 25/04/2007, p.128:
PROJETO DE LEI 01-0257/2007 da Vereadora Mara Gabrilli (PSDB)
Acrescenta inciso V no parágrafo 1º do artigo 23 do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que altera disposições da Lei Municipal nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1º. O parágrafo 1º do artigo 23 do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que altera disposições da Lei Municipal nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:
“Artigo 23.
(…)
Parágrafo 1º.
(…)
V – As edificações que não atendam as normas técnicas e legislação vigentes acerca da acessibilidade.”
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigora na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2007. Às Comissões competentes
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[tab title=”Justificativa”]
FLORIANO PESARO
Vereador – PSDB
Versão para Impressão
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