PL 601/2011

PROJETO DE LEI 01-00601/2011 da Vereadora Marta Costa (PSD)

“Altera a Lei no 14.957, de 16 de julho de 2009, para incluir o Cyberbullying dentre as medidas de conscientização relativas ao Bullying e dá outras providências.
Art. 1o- O art. 2o da Lei 14.957 de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de São Paulo, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2o – Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, pessoalmente ou via internet (web), com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.”.

Art. 2o – O inciso I do artigo 3o passa a ter a seguinte redação:
“I – prevenir e combater a prática do “bullying” e “ciberbullying” nas escolas;
Art. 3o – O inciso III do art. 3o passa a ter a seguinte redação:
“III – orientar os envolvidos em situação de “bullying” e “ciberbullying”, visando à recuperação da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;”
Art. 4o – O art. 5o passa a ter seguinte redação:
“Art. 5o – A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de “bullying” e “ciberbullying” nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.”
Art. 5o – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6o – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2011. Às Comissões competentes.”

 Versão para Impressão

JUSTIFICATIVA PL 601/2011

No mundo moderno, o bullying praticado via internet recebe o nome de Cyberbullying. Conforme cartilha produzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo neste ano, trata-se de forma de bullying que mais cresce em nossa sociedade.
Todos os cuidados com a exposição pessoal na web devem ser consideráveis. Tais como: divulgação de telefones, emails, endereços e dados pessoais devem ser evitados.

Da mesma forma, a exposição de fotografia e vídeos pessoais. Pois já e sabido que quem se expõe demais na internet corre mais risco de ser alvo de ofensas e piadas sem escrúpulos.
Na internet e no celular, mensagens com imagens e comentários depreciativos se alastram rapidamente e tornam o bullying ainda mais perverso. Como o espaço virtual é ilimitado, o poder de agressão se amplia e a vítima se sente acuada mesmo fora da escola. E o que é pior: muitas vezes, ela não sabe de quem se defender.

Todo mundo que convive com adolescentes e jovens sabe como eles são capazes da prática de costumes, de certo modo, contundentes. Debocham uns dos outros, criam os apelidos mais estranhos, reparam nas mínimas “imperfeições”’ – sem qualquer parcimônia.

Na escola, isso é bastante comum. Implicância, discriminação e agressões verbais e físicas são muito mais frequentes do que o desejado. Esse comportamento não é novo, mas a maneira como pesquisadores, médicos e professores o encaram vem mudando. Há cerca de 15 anos, essas provocações passaram a ser vistas como uma forma de violência e ganharam nome: bullying (palavra do inglês que pode ser traduzida como “intimidar” ou “amedrontar”). Sua principal característica é que a agressão (física, moral ou material) é sempre intencional e repetida várias vezes sem uma motivação específica. Mais recentemente, a tecnologia deu nova cara ao problema. EmaiIs ameaçadores, mensagens negativas em sites de relacionamento e torpedos com fotos e textos constrangedores para a vítima foram batizados de cyberbullying. Aqui, no Brasil, vem aumentando rapidamente o número de casos de violência desse tipo.

Há três motivos que tornam o cyberbullying ainda mais cruel que o bullying tradicional. – No espaço virtual, os xingamentos e as provocações estão permanentemente atormentando as vítimas. Antes, o constrangimento ficava restrito aos momentos de convívio dentro da escola. Agora é o tempo todo.

– Os jovens utilizam cada vez mais ferramentas de internet e de troca de mensagens via celular – e muitas vezes se expõem mais do que devem.
– A tecnologia permite que, em alguns casos, seja muito difícil identificar o(s) agressor(es), o que aumenta a sensação de impotência.

Há situações em que alunos relatam que colegas de classe criaram uma comunidade no Orkut (rede social criada para compartilhar gostos e experiências com outras pessoas) em que comparam fotos de colegas com as de pessoas “feias”. E uma aluna conclui: “Tudo por causa do meu corte de cabelo. Eu me senti horrorosa e rezei para que meu cabelo crescesse depressa.”

Esse exemplo mostra como a tecnologia permite que a agressão se repita indefinidamente. A mensagem maldosa pode ser encaminhada por e-mail para várias pessoas ao mesmo tempo e uma foto publicada na internet acaba sendo vista por dezenas ou centenas de pessoas, algumas das quais nem conhecem a vítima. “O grupo de agressores passa a ter muito mais poder com essa ampliação do público”, destaca

Aramis Lopes, especialista em bullying e cyberbullying e presidente do Departamento Científico de Segurança da Criança e do Adolescente da Sociedade Brasileira de Pediatria. Ele chama a atenção para o fato de que há sempre três personagens fundamentais nesse tipo de violência: o agressor, a vítima e a plateia. Além disso, de acordo com Cléo Fante, especialista em violência escolar, muitos efeitos são semelhantes para quem ataca e é atacado: déficit de atenção, falta de concentração e desmotivação para os estudos.

Esse tormento permanente que a internet provoca faz com que a criança ou o adolescente humilhados não se sintam mais seguros em lugar algum, em momento algum.
Na comparação com o bullying tradicional, bastava sair da escola e estar com os amigos de verdade para se sentir seguro. Agora, com sua intimidade invadida, todos podem ver os xingamentos e não existe fim de semana ou férias. “O espaço do medo é ilimitado”, diz Maria Tereza Maldonado, psicoterapeuta e autora de A Face Oculta, que discute as implicações desse tipo de violência. Pesquisa feita este ano pela organização não governamental Plan com 5 mil estudantes brasileiros de 10 a 14 anos aponta que 17% já foram vítimas de cyberbullying no mínimo uma vez. Desses, 13% foram insultados pelo celular e os 87% restantes por textos e imagens enviados por e-mail ou via sites de relacionamento.

A cidade de São Paulo não pode e não deve permanecer alheia a esta situação, mas sim, fazer com que seja minimizada e, porventura, eliminada. Conclamo, desta forma, todos os nobres pares desta Edilidade a aprovação deste projeto.