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[tab title=”Projeto de Lei”]
PROJETO DE LEI 01-0685/2007 dos Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Souza Santos, Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro
Fica criada a semana de prevenção de lesões medulares provocadas por mergulho em águas rasas.
Artigo 1º Fica criada a semana de prevenção de lesões medulares por mergulho em águas rasas na cidade de São Paulo.
§Único – A semana de que trata o caput deste artigo será a última semana do mês de novembro.
Artigo 2º As Secretarias de Saúde, Educação, Esportes e a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, em conjunto com outros setores pertinentes promoverão essa semana no Município.
§ Único – A Secretaria de Esportes juntamente com a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras fiscalizarão se todas as piscinas cumprem o disposto na Lei Municipal 13.993 de 10 de junho de 2005.
Artigo 3º A finalidade dessa semana é a divulgação, prevenção e conscientização do perigo e do dano à saúde e à vida das pessoas em relação ao mergulho em águas rasas.
Artigo 4º As secretarias envolvidas publicarão cartilhas e divulgarão através de seminários e palestras o risco da lesão medular por mergulho em águas rasas.
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2007. Às Comissões competentes.
Requerimentos RDS 13-1275/2010, RDS 13-298/2012 e RDS 13-1088/2012 alteram os autores deste projeto.
Publicação original no DOC de 11/10/2007, p. 127:
PROJETO DE LEI 01-0685/2007 da Vereadora Mara Gabrilli (PSDB)
Fica criada a semana de prevenção de lesões medulares provocadas por mergulho em águas rasas.
Artigo 1º Fica criada a semana de prevenção de lesões medulares por mergulho em águas rasas na cidade de São Paulo.
§Único – A semana de que trata o caput deste artigo será a última semana do mês de novembro.
Artigo 2º As Secretarias de Saúde, Educação, Esportes e a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, em conjunto com outros setores pertinentes promoverão essa semana no Município.
§ Único – A Secretaria de Esportes juntamente com a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras fiscalizarão se todas as piscinas cumprem o disposto na Lei Municipal 13.993 de 10 de junho de 2005.
Artigo 3º A finalidade dessa semana é a divulgação, prevenção e conscientização do perigo e do dano à saúde e à vida das pessoas em relação ao mergulho em águas rasas.
Artigo 4º As secretarias envolvidas publicarão cartilhas e divulgarão através de seminários e palestras o risco da lesão medular por mergulho em águas rasas.
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2007. Às Comissões competentes.
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[tab title=”Justificativa”]
FLORIANO PESARO
Vereador – PSDB
Versão para Impressão
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