PLO 02/09 – 5% do orçamento para a área de assistência social

As políticas sociais no Brasil têm sua trajetória marcada por um círculo virtuoso de transformações e reformas responsáveis pela diminuição das desigualdades, ampliação e universalização de direitos sociais expressos na Constituição Federal, que introduz fundamentos importantes para a consolidação da democracia.
Trata-se de um princípio estruturante da ordem econômico-social, segundo o qual todos têm direito a um “núcleo básico de direitos sociais”. Nesse sentido, o rendimento mínimo garantido, as prestações de assistência social básica, o subsídio de desemprego, são direitos sociais originariamente derivados da Constituição, sempre que constituam o patamar mínimo de existência indispensável à fruição de qualquer direito e para o exercício de uma cidadania digna.
A partir desta concepção, a Carta Magna inseriu a assistência social no tripé da seguridade social junto com a saúde e a previdência, estabelecendo seu papel de política social na atenção a quem dela necessitar, tendo como objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; a promoção de sua integração à vida comunitária e o pagamento de benefício a idosos e pessoas com deficiência.
Em 1993 temos a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei no 8.742/93) que fixou como diretrizes para o setor: a) descentralização dos programas e serviços; b) instituição dos Conselhos de Assistência Social e; c) instituição dos Fundos da Assistência Social. A Lei Orgânica da Assistência Social rompe o passado ligado às ações de benemerência, conferindo um lugar na política pública estatal com a responsabilidade pelo provimento de mínimos sociais e garantia de direitos dos segmentos vulneráveis da sociedade.
Em 1998 é aprovada a primeira Política Nacional de Assistência Social construída a partir de conferências municipais, estaduais e federais. Foram marcos desta era a descentralização de gestão e de recursos aos municípios, aliada à efetiva implantação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e dos demais programas de transferência de renda, dentre eles o Bolsa-Escola, que consolida a implantação da rede de proteção social brasileira.
A Política Nacional de Assistência Social, de 2004, institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem o desafio de assegurar serviços, programas, projetos e benefícios capazes de promover o processo de inclusão social. Para tanto, e a partir do estabelecimento público de suas responsabilidades, deverá atuar de forma integrada às demais políticas públicas e aos demais níveis federativos.
Além do Estatuto da Criança do Adolescente (Lei. n 8.069/90), neste mesmo período registramos ainda avanços no sistema de proteção social brasileiro com a instituição do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) e da Lei da Acessibilidade do Portador de Deficiência (Lei nº 10.098, de 2000), dentre outras normas voltados à proteção e à melhoria da qualidade de vida daqueles milhões que sobrevivem em situação de penúria e risco social.
No município de São Paulo, em 1990, a Lei Orgânica do Município estabelece, em seu artigo 221:

“É dever do Município a promoção e a assistência social visando garantir o atendimento dos direitos sociais da população de baixa renda, através de ação descentralizadora e articulada com outros órgãos públicos, e com entidades sociais sem finalidade lucrativa”.

A Emenda no 24 alterou a redação do artigo 221, que passa a definir a assistência social, como política de seguridade social, conforme previsão constitucional e a estabeleceu no município, como política de direitos a ser gerida e operada através do comando único, de forma descentralizada, integrada e adequada às ações estaduais e federais. Além disso, estabelece como diretrizes a articulação intersetorial com as demais políticas sociais, urbanas, culturais e de desenvolvimento econômico do município e da manutenção da primazia do interesse público na implementação das ações em parceria com a sociedade civil.
Contudo, historicamente, o processo de construção do sistema de proteção social na cidade de São Paulo não se deu de forma espontânea, e ainda está longe do ideal democrático, mas é resultado da construção coletiva, com destaque para o Fórum da Assistência Social, que teve papel fundamental na implantação do Conselho Municipal de Assistência Social e na instituição do Fundo Municipal de Assistência Social em 2001.
Hoje, o município de São Paulo conta com uma rede de proteção social com 932 serviços, em parceria com 361 organizações sociais e com capacidade de atendimento diário de 166 mil pessoas. De 2004 a 2009 a capacidade de atendimento foi ampliada em 46%. No mesmo período, os recursos próprios para a assistência social saltaram de R$ 181,2 milhões para R$ 397,5 milhões, ou seja, um crescimento de 219,4%, perfazendo 2,2% do total de receitas de impostos e transferências do município.
Avançamos muito, mas o cenário social revela nossa face mais controversa: “a cidade mais rica do país concentra o maior número de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza. São 3,4 milhões de pessoas vivendo com até ½ salário mínimo, das quais 1,4 milhão são extremamente vulneráveis (vivem com até ¼ de salário mínimo per capita). Assim cerca de 13% da população paulistana – 337 mil famílias – estão em situação de extrema vulnerabilidade social, na sua maioria residentes nas regiões periféricas da cidade. Desse total, 568.399 são crianças, adolescentes e jovens de 0 a 18 anos (Fundação SEADE, 2004). São milhares de indivíduos vivendo em péssimas condições de saúde, educação, renda e moradia. Já nas regiões centrais há uma concentração de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal nas ruas da cidade: são 13 mil moradores de rua adultos e pouco mais de 840 crianças e adolescentes. Existem ainda cerca de 1000 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, segundo o Censo SMADS/FIPE, 2007” (O desenvolvimento social na cidade de São Paulo – Balanço 2005/2007. SMADS, 2008).
No entanto, há uma defasagem que distancia o município de seu desígnio na busca da oferta universalizada de Proteção Social, pois a cobertura desta política ainda apresenta uma enorme lacuna na oferta de serviços. São 166 mil vagas nos serviços da rede socioassistencial e cerca de 1,5 milhão de pessoas contempladas com programas de transferência de renda, garantindo uma cobertura de 49% da população vulnerável. Porém, ao considerarmos estritamente a cobertura da rede de serviços esta proporção cai para 4,9%. Uma grande parcela de crianças vítimas de violência, mulheres desamparadas, famílias numerosas, jovens em atividades ilícitas, crianças trabalhando, entre outras mazelas, não têm acesso aos serviços sociais.
Vale ressaltar que o município de São Paulo não se furtou em assumir, também, a gestão de serviços que desde longa data estavam sob a responsabilidade estadual. Este processo concluído em 2008 estava em curso desde 2001. Os serviços que vinham sendo executados pelo governo estadual, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, foram transferidos, gradativamente, para a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. O atendimento dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, antes responsabilidade integral da Fundação Casa, também foi municipalizado. Trata-se de um processo contínuo e gradativo, que demanda capacidade de organização, gestão e, claro, mais investimento.
Cada uma destas situações requer providências de curto, médio e longo prazo para serem revertidas. Infelizmente temos tido fôlego apenas para as questões emergenciais. Esta medida pretende ampliar a cobertura do atendimento social para as pessoas que vivem sob estas condições.
Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos é a de realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições Cidadãs, da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar e da dignidade humana, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência.
“Políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados”.(BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e políticas públicas. São Paulo: ed. Saraiva, 2002, p 241).
Contudo, de que valeria todo este esforço sem a garantia de financiamento contínuo? A estabilidade e a regularidade são necessárias para garantir a continuidade dos serviços, permite também o planejamento em longo prazo e maior eficácia nas ações. E nós, paulistanos, temos todas as condições de dar o “exemplo nacional”.
Por meio da vinculação, a assistência social conquistará um novo patamar no âmbito da administração pública municipal, desprivilegiada, do ponto de vista financeiro, em relação às outras responsabilidades estatais. Este é o clamor de profissionais, usuários, estudiosos desde a primeira conferência nacional de assistência social, realizada em 1995, e ratificada em todas as outras conferências, que resultou na Proposta de Emenda Constitucional 431 de 2001, cujo objetivo é assegurar o financiamento da política de assistência social na Constituição Federal, fixando patamar mínimo de 5% do orçamento da seguridade social.
Para além do aumento de recursos, a estabilidade e continuidade das ações seria uma das maiores conquistas desta iniciativa, e criaria as bases para o desenvolvimento de novos parâmetros de gestão na área social, deixando para traz o passado de dependência da boa vontade e disposição dos governos.
Estamos certos, ainda, de que o momento é absolutamente oportuno para fortalecer a rede de proteção social da cidade. À luz deste contexto e certo de contribuir para o aprimoramento ao instrumento normativo maior deste município, conto com o apoio indispensável dos nobres pares.

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