Comissão de Constituição e Justiça analisou cerca de 40 projetos em reunião desta quarta (27/8) Foto: Luiz França/CMSP
DA REDAÇÃO
Os vereadores deram parecer favorável na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (27/8), ao Projeto de Lei (PL) 198/2014, que retira da Lei Municipal 15.944, de 23 de setembro de 2013, o item que obriga as sociedades cooperativas a apresentarem seus registros junto à OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), ou na entidade estadual, para que possam participar de processos licitatórios junto ao Executivo.
“Esse projeto é muito importante paras as cooperativas, porque nos permitirá comercializar os produtos dos assentados junto à prefeitura. Com a lei vigente, que nos obriga a sermos filiados à OCB, isso não é possível. Nós já fomos selecionados a prestar o serviço de fornecimento de alimentos e não podemos assinar o contrato devido a este impedimento legal”, explicou Adalberto de Oliveira, responsável pela comercialização das cooperativas ligadas ao “Movimento sem Terra”.
“Hoje, a comissão, sensibilizada com as cooperativas e também com ações judiciais existentes e que já possuem até ganhos de causa, decidiu dar o parecer legal a este projeto, e agora as cooperativas, uma vez aprovado em plenário, não precisarão mais estar filiadas a qualquer órgão para prestar serviço”, comentou o vereador Goulart (PSD), presidente da CCJ.
O PL tem autoria conjunta dos vereadores Arselino Tatto (PT), Paulo Frange (PTB), Dalton Silvano (PV), Milton Leite (DEM), Atilio Francisco (PRB), Eliseu Gabriel (PSB), José Police Neto (PSD), Noemi Nonato (PROS), Alfredinho (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Ricardo Young (PV), Laércio Benko (PHS), Ricardo Nunes (PMDB), Toninho Vespoli (PSOL) e Pr. Edemilson Chaves (PP).
