O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigos da TV Câmara São Paulo, população que hoje nos visita na Câmara Municipal de São Paulo, moradores da região da Lapa, lutadores pelo Hospital Sorocabana, professores que estão aqui para a votação desse importante projeto de lei que vai favorecer a Educação na cidade de São Paulo, hoje pela manhã, o Governador Geraldo Alckmin anunciou um conjunto de medidas, que nós apoiamos, para ampliar o grau de transparência dos atos da administração pública. É o Sistema Estadual de Controladoria, que será coordenado pela Corregedoria-Geral da Administração, órgão vinculado à Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo.
Agora todos os sistemas de informação, comunicação, auditoria, monitoria de gestão, entre outros existentes nas secretarias, empresas, fundações e autarquias paulistas, serão integrados, medida essa fundamental para fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle interno em relação à aplicação de gastos públicos, reforçando e melhorando a eficácia das medidas de fiscalização.
Com essa medida, Sr. Presidente, a Corregedoria-Geral da Administração passa a ter acesso permanente e imediato a dados de qualquer natureza para que possa, de forma mais ágil, desburocratizada e eficiente, cumprir sua missão de zelar pela legalidade dos atos praticados em âmbito governamental.
Anteriormente o acesso a mais da metade dos sistemas internos de informação pela Secretaria-Geral da Administração dependia de solicitação aos órgãos, tornando o processo mais moroso. Outra excelente novidade é o Portal Transparência, destinado a centralizar e divulgar dados relevantes referentes à transparência da gestão e ao controle social do Poder Executivo.
Na Câmara Municipal, os nobres Vereadores Tião Farias, Police Neto e este Vereador, entre outros, têm o projeto de dados abertos, que vai na mesma linha: a de abrir todas as informações, não só na internet, de forma que possam ser comparadas, com softwares livres, o que permitirá que a população possa ter, cada vez mais, controle social, não apenas sobre os gastos, mas sobre a efetividade das políticas públicas.
O site Transparência está organizado de forma que a informação seja facilmente encontrada e manuseada pelo cidadão. Haverá uma seção para Ouvidoria Geral, que fará a interação com as atuais ouvidorias do Poder Executivo com a finalidade de sistematizar e analisar as manifestações mais frequentes dos cidadãos e propor ações para aprimorar o funcionamento do serviço público. A Auditoria Geral, que dará apoio às atividades de auditoria realizadas pelos órgãos estaduais e ainda promoverá troca de informações e eventuais ações conjuntas, o que irá favorecer nosso papel como parlamentar fiscalizador.
Vale destacar, ainda, um novo Conselho de Transparência da Administração Pública, que será um órgão de natureza consultiva com competência para propor ações com o intuito de consolidar a transparência, a eficiência e o compromisso com a moralidade administrativa. Será composto por representantes do Poder Executivo e de entidades não governamentais, além de cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento sobre a temática do conselho: transparência.
Como sempre lembro, transparência e seriedade em suas ações são duas das mais importantes marcas das gestões tucanas e isso se traduz em ações concretas. Também por meio de decreto, o Governador Geraldo Alckmin criou o Cadastro Estadual de Entidades -CEE sob responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração presidida pelo grande advogado Gustavo Ungaro, nosso colega.
A Corregedoria-Geral e o Conselho destinam-se ao cadastramento prévio e obrigatório de entidades, de organizações das sociedades civis, as ONGS, sem fins lucrativos, que pretendam receber repasse de recursos públicos estaduais. Após a inscrição, que compreende a coleta de informação e documentação, a entidade passará por uma inspeção em sua sede, feita por auditores da Secretaria da Fazenda do Estado. Somente após análise e aprovação de todos esses processos, a entidade receberá o certificado de regularidade cadastral de entidade com validade de cinco anos.
São medidas como essas, caros colegas, que refletem o que chamamos de transparência na administração pública. Como bem avaliou o Secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo, as ações que estão sendo tomadas pelo Governo Paulista têm como principal objetivo garantir que o dinheiro arrecadado com os impostos seja aplicado com o máximo de eficiência e da forma mais transparente possível a fim de beneficiar sempre os cidadãos, maximizando recursos e gastando melhor o dinheiro público.
Sr. Presidente, termino lembrando que a maior transparência na administração pública é o objetivo de matéria da Casa, PL 301/11, como disse, com autoria conjunta dos Vereadores Tião Farias, José Police Neto e deste Vereador, que visa implementar o Programa de Dados Abertos e acesso à informação tanto na administração pública direta, quanto na indireta, no Tribunal de Contas e na Câmara Municipal de São Paulo. É o que desejamos: acesso à informação e à democracia.
Sr. Presidente solicito que este pronunciamento seja encaminhado ao Governador de Estado, ao Prefeito Gilberto Kassab e ao Secretário Chefe da Casa Civil, Sidney Beraldo. Obrigado.
