O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente Dalton Silvano, muito obrigado. Nobres Vereadores, amigos da TV Câmara São Paulo, hoje, quero colocar como sendo um dia importantíssimo em nosso calendário político e de políticas públicas na cidade de São Paulo.
Hoje – e estávamos eu, o Líder do PSDB, o nobre Vereador Carlos Alberto Bezerra e o Líder do Governo, o nobre Vereador José Police Neto – o Movimento Nossa São Paulo entregou ao Sr. Prefeito, um conjunto de referências para sua gestão, com o objetivo de promover a melhoria na qualidade de vida do paulistano. Nobre Vereador Penna, são metas em 17 áreas temáticas, como educação, trabalho, renda, criança e adolescente, meio ambiente, violência, entre outras, baseadas em resoluções de organismos internacionais, como as Nações Unidas e a Unesco. Algumas metas dizem respeito aos processos de participação política e à ampliação da transparência na comunicação pública; é uma contribuição da sociedade civil organizada que poderá balizar – e tenho absoluta convicção – o Plano de Governo de nossa cidade.
Em 2008, esta Casa aprovou a Emenda 30, a Lei Orgânica do Município, que obrigava e obriga o Sr. Prefeito a divulgar um plano de governo, com indicadores e metas quantitativas e qualitativas para cada área de administração da cidade. E o Sr. Prefeito deve realizar isso, até o dia 31 de março, quando completa-se, então, 90 dias de sua gestão. Isso vale para os 96 distritos da cidade, para as 31 subprefeituras.
Essas medidas que agora passam a ser adotadas, representam um marco na relação entre o Poder Público e a sociedade civil na cidade de São Paulo. A iniciativa desse plano de metas mobilizou não só o Movimento Nossa São Paulo, como também, mais de 580 organizações sociais e os cidadãos que lutam por uma cidade mais justa e melhor.
– Assume a presidência o Sr. Chico Macena.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – (Sem revisão do orador) – Após a entrega do Plano de Governo, a Prefeitura deverá debatê-lo em audiências públicas, para que a população conheça as metas da atual gestão.
Nobre Vereador Marco Aurélio, a Câmara terá uma participação intensa nesses debates sobre o Plano de Governo. Trata-se de um eficiente instrumento de gestão democrática e de transparência total; a prestação de contas deverá ser feita a cada seis meses, nobre Vereadora Juliana Cardoso.
O mais importante a destacar, é que o Plano de Governo deverá promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social, metas tão almejadas e de interesse coletivo. Com esse plano, São Paulo tem a chance histórica de fazer a diferença e contribuir, de fato, para reduzir as desigualdades sociais. Com as ações transparentes propostas, o cidadão poderá se sentir corresponsável na questão da administração das políticas públicas, do seu acompanhamento e da sua fiscalização, porque saberá exatamente onde os recursos públicos estão sendo aplicados e se são coerentes com as demandas que os indicadores apontam, em cada região da cidade de São Paulo. Mais uma vez, nossa querida cidade sai na frente, sendo a primeira do Brasil a aprovar a Emenda 30, seguida por outras cidades brasileiras. Mais uma vez, São Paulo faz história.
O Poder Público, em suas três esferas de governo, deverá aprimorar a prestação de serviços à população, acompanhar e avaliar os serviços, em parcerias com a sociedade. Aqui, um caso típico, quando o nobre Vereador Tatto coloca a parceria de serviços, através de voucher, ou seja, comprar vagas em creches. Gostaria de saber onde irão comprar vagas, uma vez que essas vagas não existem e quem são os professores ou educadores treinados para atender a essas crianças.
Dar dinheiro é muito fácil – aliás, o Governo Federal faz isso à vontade com todos os programas de bolsas –, difícil é conseguir dar políticas de emancipação a fim de que a população possa, de forma autônoma, gerar sua renda para não depender dos programas sociais, mas não é isso que pensa o Governo Federal nem a bancada do PT aqui na Câmara.
Em parceria com a Prefeitura, o Governo do Estado de São Paulo tem conseguido, gradualmente, enquadrar seus serviços dentro dessa lógica da modernização pública, do governo eletrônico, da transparência, passando pela eficiência e pela efetividade das ações.
É inegável que, para atingir essa lógica de modernização pública, o governo e seus serviços devem estar mais próximos do cidadão. As subprefeituras são, de fato, um espaço privilegiado para o cidadão acessar as informações e os serviços públicos. É lá que temos de dar todo o poder. A descentralização da Prefeitura é fundamental para atender cada vez melhor à população.
Desde 2007, a Secretaria comandada pelo Secretário Andrea Matarazzo tem desenvolvido ações para a melhoria da prestação de serviços e do atendimento à população criando diversos programas e ações, com um objetivo de disseminar a cultura de excelência em gestão pública.
Concedo aparte à nobre Vereadora Juliana Cardoso.
A Sra. Juliana Cardoso (PT) – Os programas do Governo Federal, hoje, atingem principalmente a juventude, o jovem da periferia que não tem condições de cursar uma faculdade. E os programas de projetos sociais do Governo Federal são uma lição para a questão social no Brasil.
Todos falam aqui da falta de creche e o Governo Kassab não tem respostas. Tenho uma filha que também está estudando em creche municipal e, aliás, foi difícil conseguir uma vaga para ela. E penso como estão essas mães que precisam de creche para os filhos e não conseguem vaga?
Hoje, liguei para o Subprefeito da Penha para perguntar sobre questões da organização social de parceria e até comentei sobre a notícia divulgada no jornal que o governo não tem respostas para essas 619 vagas, mas ele não sabia dessa notícia. Onde está a seriedade para as creches?
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – (Sem revisão do orador) – V.Exa. tem toda a razão. Esse não é um problema novo. O PT fala isso aqui neste plenário para que a Imprensa possa divulgar para São Paulo como se não tivesse governado o Estado de São Paulo por quatro anos.
– Assume a presidência o Sr. Dalton Silvano.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – (Sem revisão do orador) – Quando o PT priorizou os CÉUs, – que nós conseguimos enquanto governo fazer melhor e mais barato – o nobre Vereador Arselino Tatto deveria estar defendendo antes, quando a Prefeita Marta ou o nobre Vereador Donato estavam no governo, a prioridade com creche.
A dificuldade de creche não pode ser tratada de forma demagógica. “Vamos construir creche”. Onde vamos construir creche? Quem conhece a periferia como eu, sendo ex-Secretário de Desenvolvimento Social de São Paulo, sabe muito bem que não há lugar na Cidade para construir creches. É preciso desapropriar áreas para construir creches, não apenas conveniar. Aliás, o convênio tem o limite de espaço físico.
Mais uma vez, o nobre Vereador Arselino Tatto falou aqui em dar uma bolsa, o que não é novidade nenhuma – como lembrou bem o nobre Vereador Claudio Fonseca –, pois no governo Maluf já se fazia isso. O problema é saber quem vai treinar esse pessoal que vai cuidar das crianças? Ou vamos continuar quarteirizando os serviços? A mãe sai para trabalhar e deixa seus filhos com uma quarta pessoa que não tem qualificação, capacitação, para cuidar de uma criança de zero a três anos.
O problema das creches é grave. Tem de ser tratado com responsabilidades e tem de ser algo suprapartidário. Não podemos debater o governo A ou o governo B, é um problema da cidade de São Paulo.
Concedo aparte ao nobre Vereador José Police Neto.
O Sr. José Police Neto (PSDB) – Obrigado pelo aparte. Na realidade, quero trazer à sociedade um pouco do histórico do setor creche da cidade de São Paulo, até para que as pessoas compreenderem que esse setor nasceu de uma legislação federal quando a definição de creche era o espaço em que as crianças ficariam para permitir que mães e pais trabalhassem. É recente o processo que reconhece que a creche é um direito ao desenvolvimento da criança. Esse é um processo que hoje discutimos, mas que vem sendo discutido ao longo dos últimos sete anos. E essa discussão tem uma importância fundamental porque, até um certo momento, aceitava-se um cuidador para as crianças, aceitava-se a transferência exclusiva para alguém que ia cuidar da zeladoria de um espaço onde as crianças se acomodavam. Até para isso o Governo não foi competente, nem sequer para acompanhar os recursos da época definidos ao setor privado para garantir esses espaços. É verdade que, recentemente, o esforço da Administração tem sido, inicialmente, o de enfrentar essa qualificação, inclusive com o atendimento de crianças de zero a três anos, onde está o nosso maior drama do atendimento.
Se voltarmos ao mês de janeiro de 2005, tínhamos na cidade de São Paulo não mais do 70 mil vagas em creches. Hoje, temos em torno de 126 mil vagas de creches à população.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – Isso mostra que é uma prioridade.
O Sr. José Police Neto (PSDB) – Mostra uma prioridade e mostra um grande avanço. É quase que reconhecer que nos 455 anos de História da cidade de São Paulo se produziu 70 mil vagas de creches. E nos últimos quatro anos foram produzidas 50 mil novas vagas de creches. É pouco? Sem dúvida, é pouco. Ninguém está afirmando que o problema está solucionado, mas temos de olhar para o resultado conforme se apresenta, e não conforme o nosso desejo. Nenhum de nós deseja que tenhamos mais crianças fora das creches. O desejo que o Parlamento tem de ter é que as crianças estejam nos centros de educação infantil, e não mais nas creches. A partir daí teremos um novo modelo, um modelo enfrentado pelas administrações anteriores também com responsabilidade, mas sem tirar a responsabilidade com a qual enfrentamos o problema na atual Gestão.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – Agradeço a sua intervenção, nobre Líder.
Concedo, neste momento, aparte ao nobre Vereador Claudio Fonseca. Em seguida, concederei aparte ao nobre Vereador Donato.
O SR. CLAUDIO FONSECA (PPS) – Agradeço a V.Exa. pelo aparte. Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento extremamente importante sobre o setor da Educação.
Peço licença a V.Exa. para, no tempo que me foi cedido, fazer um comentário sobre a intervenção do nobre Vereador Ítalo Cardoso quando se referiu ao programa de distribuição do leite nas creches, nos centros de educação infantil e nas escolas municipais. S.Exa. apontou, inclusive, que alguns diretores davam alguma solução indicando à população como deveria resolver o problema do kit material escolar, do kit uniforme e do leite. Obviamente, eu, como representante dos profissionais do setor da Educação do Município de São Paulo não posso ouvir a afirmação feita pelo nobre Vereador sem tomar a defesa desses profissionais, dos professores, dos diretores, dos coordenadores pedagógicos, dos agentes escolares, dos auxiliares técnicos, todos envolvidos no processo educativo. Profissionais que, nesses últimos anos, desde a gestão do então Prefeito Paulo Maluf, sempre reclamaram que lhes fosse devolvido o espaço e o tempo escolar para a ação educativa, para o processo ensino-aprendizado.
Senhores, escola não é restaurante, escola não é depósito de leite, escola não é depósito de uniforme escolar, tampouco é posto de distribuição. Quando a Administração toma a iniciativa de buscar alternativas, ainda que seja a distribuição do leite, do uniforme escolar com outra logística e com recursos humanos que não desviem os professores, os diretores, o coordenador pedagógico de suas verdadeiras atribuições e competências, o que estamos fazendo é devolver ao setor recursos humanos o espaço e o tempo escolar para que desenvolva uma educação de qualidade. Então, não posso concordar com a afirmação de que diretores estavam administrando o problema.
Agradeço então o aparte.
O SR. FLORIANO PESARO – Nobre Vereador Netinho, em relação à matéria da revista Veja/São Paulo desta semana, sobre a Cidade Legal, queria deixar claro aos Colegas que a Prefeitura age dentro da lei. E aproveito para conclamar esta Câmara a voltar-se para a discussão dos procedimentos do Código de Obras e da Lei de Zoneamento na cidade de São Paulo.
Uma edificação regular precisa ter planta aprovada na Prefeitura e Certificado de Conclusão – o habiti-se. Em caso de estabelecimento comercial, a análise dos processos de regularização fica a cargo dos engenheiros das Subprefeituras quando o imóvel tiver até 1.500 m2; a regularização de imóveis a partir de 1.500 m2, por sua vez, fica a cargo da Secretaria da Habitação.
Informo a esta Casa os números compilados por minha assessoria técnica.
Em 2005, as fiscalizações, intensificadas ano a ano, promoveu o fechamento de 4.923 estabelecimentos; em 2006, foram 720; em 2007, a Prefeitura fechou 1.039; e, em 2008, foram 1.106. Essa gestão totaliza mais de 3.357 estabelecimentos fechados.
Peço à Mesa que dê o meu discurso como lido e que publique as notas taquigráficas no Diário Oficial.
