Foi aprovado nesta segunda-feira (22/02), na Câmara Municipal, projeto de lei do vereador Floriano Pesaro, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e suas Piores Formas. A aprovação do PL 388/09 deu-se em 1ª votação. Agora, o PL aguarda 2ª votação, antes de ser sancionado pelo prefeito.
“Todas as ações previstas na política pública municipal direcionam-se a um objetivo único: a proteção de crianças e adolescentes inseridas em situação de trabalho infantil, especialmente nas formas consideradas como penosas, insalubres e perigosas”, ressalta Floriano.
De acordo com o projeto, a política municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil pautará seus objetivos e ações seguindo algumas diretrizes, como, por exemplo, sensibilizar a sociedade sobre a importância de doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), para aplicação em políticas públicas para a infância e adolescência; e realizar campanhas para esclarecer sobre os danos causados pela violação dos direitos da criança e do adolescente.
“O enfrentamento das situações decorrentes do trabalho infantil exige abordagem que aponte para soluções não só econômicas e sociais. Há necessidade de mudanças culturais significativas, tanto da sociedade como das famílias, para transformar o valor do trabalho como forma de moldar e fortalecer o caráter da criança pobre. Argumentos como criança que trabalha fica mais esperta ou melhor trabalhar que roubar, entre outros, refletem a mentalidade de que o trabalho molda o caráter das crianças pobres. No entanto, essa visão encobre o efeito negativo do trabalho precoce no futuro dessas crianças”, explica Floriano.
Leia na íntegra Projeto de Lei 388/09.
