Sr. Presidente, nobre Vereador Claudinho de Souza – 1º Secretário desta Casa e orgulho da Bancada do PSDB, a quem parabenizo -, Srs. Vereadores, amigos da TV Câmara São Paulo, venho tratar de um assunto correlato aos trabalhos que desenvolvemos com as crianças e os adolescentes: o trabalho infantil e o trabalho análogo ao escravo, e que também pode ser infantil.
Ontem, o Governador Geraldo Alckmin aprovou decreto que prevê a punição de empresas paulistas que utilizarem trabalho escravo em seu processo produtivo.
Quero deixar claro que é uma lei estadual do Deputado, ex-Vereador, Carlos Alberto Bezerra, ex-Colega meu, da nossa Bancada, que aprovou a lei regulamentada pelo Governador Geraldo Alckmin.
Como diz o Deputado Bezerra, parece surreal estarmos tratando desse assunto em pleno Século XXI, há exatos 125 anos depois da assinatura da Lei Áurea. Mas, infelizmente, trabalhos em condições muito precárias, análogas à época da escravidão, ainda são utilizados por algumas empresas.
A Lei 14.946 já havia sido sancionada pelo Governador em 28 de janeiro deste ano e define a cassação da Inscrição Estadual no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos envolvidos direta ou indiretamente na exploração dos trabalhadores.
Além de terem a Inscrição Estadual cassada – o que impede a empresa de emitir nota fiscal e, portanto, de realizar operações comerciais –, os autuados também são impedidos, por um período de 10 anos, de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova empresa no setor.
Para a cassação do registro estadual da empresa será necessária apenas a decisão de um colegiado de juízes. A ação poderá ocorrer tanto na esfera criminal quanto na trabalhista, mesmo que exista a possibilidade de recurso.
O ato contou com a presença e com a orientação do autor da referida lei, Deputado Carlos Alberto Bezerra, contou também com a nossa participação – deste Vereador e da nobre Vereadora Patrícia Bezerra -, que nos envolvemos junto com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Além da regulamentação da lei, o Governador assinou um decreto, ontem, que cria a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, dentro da Secretaria de Estado da Justiça, para fiscalização e cumprimento da Lei.
Agora, se abre a possibilidade de uma coordenação em qualquer esfera, seja no campo criminal, seja no trabalhista, para levar ao início de um processo de cassação do ICMS da empresa que for flagrada e condenada pela utilização e exploração do trabalho em condições análogas à escravidão.
Como bem lembrou o Governador Geraldo Alckmin, as pessoas vêm a São Paulo para buscar trabalho e nós não podemos admitir nenhum tipo de ação exploratória, aviltante às pessoas que trabalham.
Triste lembrar as oficinas do setor têxtil que empregam funcionários em turnos de 16 horas diárias, em frente a máquinas de costura, com salários mensais não maiores do que R$400,00.
Muitas produzem para grandes lojas de departamento, em pequenas casas espalhadas pela região central e da periferia da cidade de São Paulo, no Belém, no Brás, no Pari, no Bom Retiro. A maioria da mão de obra vem de países da América do Sul, como Bolívia, Paraguai e Peru, mas também do Norte e Nordeste do Brasil. As dificuldades com o idioma e a situação informal dos imigrantes os impedem, muitas vezes, de denunciar os abusos às autoridades.
Não podemos permitir, como tucanos que somos, que isso continue acontecendo. Sempre defendemos as crianças e os adolescentes, sempre os defendemos do trabalho escravo ou do trabalho infantil, análogo ao trabalho escravo. Muitas crianças também estão envolvidas.
Importante lembrar que a nossa cidade já tem sua Política Municipal de Erradicação e Prevenção do Trabalho Infantil, confeccionada por mim quando fui Secretário Municipal de Assistência Social e pelo então Vereador Carlos Alberto Bezerra, na época Líder do PSDB nesta Casa. O Executivo Municipal tem de colocar essa política em prática para ser capaz de dar um futuro digno a essas crianças na cidade de São Paulo.
Notem que na esfera estadual o aumento da fiscalização e a articulação das autoridades levaram ao crescimento no total de empresas fiscalizadas e de trabalhadores resgatados em condições semelhantes à escravidão.
No ano passado, São Paulo registrou 10 casos de resgate, que envolveu 59 pessoas até maio deste ano. O projeto visa um trabalho intersecretarial no seguinte sentido: há aquele cidadão que está em situação de rua, daí disponibilizam-se cursos de qualificação profissional dentro de um CAT, que já desenvolve esse tipo de projeto – e o próprio CAT encaminharia, ao final do curso, o cidadão ao mercado de trabalho. Ou seja, você tira o cidadão da rua e oferece um emprego para ele.
Atrelado a isso, teríamos o aluguel social até que o cidadão pudesse estar inscrito no Programa de Habitação Popular do Município. Então, se oferece o tripé: saúde, para aquele que precisa de encaminhamento; emprego, com a qualificação profissional para se inserir no mercado de trabalho e o aluguel social, que é um programa que já existe. Ou seja, não teria custo, só seria feito um trabalho intersecretarial para dar certo, dando a oportunidade. Aliás, oportunidade acho que é a palavra chave desse PL.
Agradeço a todos que estiveram presentes e vieram debater. Vamos construir um substitutivo o melhor possível, com a colaboração que todos deram, e faço um agradecimento especial aos nobres vereadores Calvo e Ricardo Nunes que estiveram presentes.
Muito obrigado.
