PLO 12/2011

<div “=””>JUSTIFICATIVA

O presente substitutivo tem o intuito de privilegiar, na Lei Orgânica do Município, duas questões de grande relevância ética: o Princípio da Moralidade e a “Ficha Limpa” na Administração Pública Municipal.
O Princípio da Moralidade, já largamente adotado na jurisprudência e tratado pela doutrina jurídica e filosófica, teve como seu nascedouro a Constituição Federal, adotado também pela Constituição Estadual, estando atualmente na Lei Orgânica do Município no art. 81.
Nessa linha, o inciso XII do art. 2º passaria a contemplá-la também como um Princípio a ser observado na organização do Município, aumentando sua relevância e na estrutura normativa municipal, passando a permear, não somente a Administração Pública como também a constituir uma diretriz de organização do Município.
Do mesmo modo, também passaria a constituir um princípio e diretriz de organização do Município, a idoneidade dos servidores e agentes públicos, cujos requisitos deverão ser estabelecidos em lei municipal, não obstante os já existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos e as exigências já constantes dos editais de concursos públicos.
Nos artigos seguintes, o substitutivo introduz a “Ficha Limpa” aos integrantes da Administração Pública, sejam eles agentes ou servidores públicos, em cargos de comissão ou efetivos.
Inovadora, polêmica, e fruto de iniciativa popular, a Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, conhecida como Ficha Limpa, constitui em algumas hipóteses de inelegibilidade, acrescidas às já instituídas pela Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
O Supremo Tribunal Federal, não obstante as discussões e divergencias jurídicas, considerou constitucional a lei conhecida por “Lei da Ficha-Limpa”
Uma das principais hipóteses de inelegibilidade inseridas pela Lei é a de que não só a decisão transitada em julgado, mas também a proferida por órgão judicial colegiado, por alguns crimes, constitui hipótese de inelegibilidade.
Entre tais crimes, encontram-se os que atentem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde, a vida, a dignidade sexual, o trafico de drogas, a lavagem de dinheiro, o abuso de autoridade, entre outros.
O presente substitutivo tem o intuito de estender aos agentes políticos, servidores e empregados púbicos da administração direta e indireta do Município, as mesmas vedações de nomeação agora já existentes para os detentores de mandatos públicos.
Nessa linha, o projeto também alcança os Conselheiros Tutelares e os Conselhos de Representantes.
Salienta-se que no caso da administração indireta, há a necessidade de que sejam consideradas e respeitadas as peculiaridades e a forma de constituição de cada uma, considerando que esta abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economias mistas e fundações, entre outras, e cada qual tem um tipo de regime jurídico próprio, e submetem-se, não somente a legislação municipal, como a federal, como é o caso das Sociedades de Economia Mista, sujeitas as normas regulamentadores das sociedades anônimas.
Há que se frisar, também, a presença da distinção entre os servidores ocupantes de cargos em comissão e de cargos efetivos, uma vez que, embora ambos estejam submetidos ao Estatuto dos Funcionários Públicos, os efetivos, após o estagio probatório, somente podem ser exonerados mediante processo administrativo, por força da Constituição Federal.
Finalmente, o substitutivo inova ao dispor que no início de cada mandato do Prefeito, os nomeados para o exercício dos cargos e funções públicas deverão comprovar que detém as condições de exercício do cargo, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade e renovar esta comprovação a cada início de mandato do Prefeito.
Importante explicitar que, quanto à forma de comprovação de que se encontram em condições de exercício, a propositura estabelece três momentos: para os servidores efetivos, a data da posse e para os ocupantes em cargos em comissão, a nomeação e a ratificação da comprovação a ser feita anualmente, até 31 de janeiro.
Salienta-se, também, que as disposições constantes do substitutivo aplicam-se também aos Subprefeitos, Secretários e servidores que se encontrarem em exercício na data de sua publicação. Nestes casos, estes deverão comprovar que não incidem nos casos de inelegibilidade, no prazo de 90 (noventa) dias.
Assim, o projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.
O objeto primordial do projeto, na verdade, é que todos os envolvidos com a coisa pública, sejam eles agentes políticos, representantes da sociedade, conselheiros tutelares, ou servidores públicos, termo este compreendido em sentido lato, de toda a administração publica municipal, estejam cada vez mais comprometidos com a população paulistana.
Mais do que isso, a intenção do projeto é que demonstrar o esforço da classe política para que a sociedade possa resgatar a confiança e a credibilidade todos os envolvidos no processo de administração da cidade e de tomada de decisões.
Fundamental apontar que a Lei da Ficha Limpa, como é conhecida, foi fruto de iniciativa popular, e trouxe uma grande transformação em qualidade ética para a sociedade que demonstrou seu cansaço em presenciar situações eticamente duvidosas de seus governantes, pessoas estas que têm como dever primordial, o de zelar pela coisa pública e pelas boas praticas administrativas.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente substitutivo.

 

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