Funcionários públicos lotaram a reunião da Comissão de Constituição e Justiça no auditório Prestes Maia Foto: André Bueno / CMSP
DA REDAÇÃO
Os vereadores da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal, em reunião ocorrida nesta quarta-feira (15/10), deram parecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 003/2014, de autoria do Executivo, que introduz alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
“A CCJ deu parecer favorável a este PLO uma vez que a procuradoria da Casa esteve debruçada sobre o projeto durante um tempo, deixando-o fora da pauta por mais de um mês, a fim de que se chegasse a um consenso, portanto, o projeto é legal. Ele deverá sofrer alterações do Executivo, será proposto um substitutivo, muito provavelmente para retirar itens que prejudicam alguns setores. Caso não haja modificações, eu votarei contrário ao PLO em plenário”, declarou o vereador Goulart (PSD), presidente da CCJ.
De acordo com as alterações previstas, a remuneração dos servidores públicos — admitida na forma de subsídio — será estabelecida com vistas a garantir o atendimento de suas necessidades básicas (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social). Além disso, o texto do projeto estabelece novos critérios para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, tais como os quinquênios e a sexta-parte dos vencimentos.
A reunião foi marcada pela presença em massa de servidores públicos, que estão divididos sobre o apoio ao projeto. O sociólogo Claudio Fernandes, por exemplo, afirma que o projeto desprestigia os funcionários de carreira. “O subsídio não é uma remuneração adequada para funcionários de carreira. Isso se aplica para atores políticos, não para funcionários que constituem uma carreira no funcionalismo. Esse PLO elimina o quinquênio e a sexta parte para quem passar a receber por subsídios, tanto os funcionários novos quanto os antigos, isso para nós é uma perda de direitos”, pontuou.
“As nomenclaturas (quinquênio e sexta parte) para nós não significam absolutamente nada. O que nós queremos é a valorização da carreira dos funcionários, a projeção salarial. Estes benefícios estão sendo compensados no plano de carreira a cada 18 meses e com um valor superior ao que recebemos a cada cinco anos”, explicou a bibliotecária Alessandra Atti, que defende a proposta.
Cinco vereadores votaram a favor do projeto (Goulart, George Hato, Juliana Cardoso (PT), Arselino Tatto (PT) e Roberto Trípoli (PV). Três se opuseram (Floriano Pesaro (PSDB), Eduardo Tuma (PSDB) e Sandra Tadeu (DEM). O vereador Conte Lopes (PTB) se absteve.
