Na quarta-feira, 16 de maio, foi aprovado na Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia da Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/2011, de autoria do vereador Floriano Pesaro, que estabelece: para contratos municipais de até R$ 80 mil (compra de bens, prestação de serviços e obras) microempresas e empresas de pequeno porte têm preferência.
Agora, o projeto segue para análise da comissão de Finanças e Orçamento. “A medida dará vigoroso impulso para os negócios de pequeno empreendedor, oferecendo-lhe condições que possam assegurar a equidade frente às evidentes vantagens legais e econômicas de que dispõem os grandes empresários”, ressalta Floriano Pesaro.
A medida é estratégica para o desenvolvimento econômico e social do Município. No Brasil, 98% dos empreendimentos são pequenas empresas. E, no entanto, a participação delas nas compras governamentais é de apenas 12,7%. Apenas 13% dos municípios brasileiros regulamentaram lei equivalente. O esforço é dirigido para que seja ampliada a esfera do mercado representado pela Administração Pública –parcela que, segundo cálculos mundiais, varia em torno de 30 a 40 % de todo o mercado.
Como se trata de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, não necessita de sanção pelo Prefeito.
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