Os papéis adquiridos pelos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de São Paulo, incluindo a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas, deverão possuir certificação que comprove que a madeira utilizada na sua fabricação é oriunda de plano de manejo florestal sustentável e adequado, devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente. Isso é […]

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Como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, o vereador Floriano Pesaro deu parecer favorável ao projeto de lei que regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo. “Para o Plano Diretor Estratégico, a regularização fundiária é, ao mesmo tempo, objetivo e diretriz norteadora da Política Urbana. […]

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