LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011

PUBLICADO DOC 08/12/2011, p. 1 c. todas LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011 (Projeto de Lei nº 189/10, dos Vereadores Abou Anni - PV, Adilson Amadeu - PTB, Adolfo Quintas - PSDB, Agnaldo Timóteo - PR, Alfredinho...

PL 54/2012

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PL 474/2011

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PL 179/2012

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